Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A votação ocorreu na manhã desta terça-feira. O projeto teve aprovação unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e recebeu voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário estadual. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados.
A nova proposta surgiu após relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março. O texto da Corregedoria Nacional apontou que, em inspeção realizada em 2025, o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação aos cargos comissionados, entre os 302 criados estão 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia Legislativa. Depois, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Além da criação dos cargos no Judiciário, os deputados também aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
