A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplicou, em 2026, mais de R$ 354 milhões em multas por descumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. No mesmo período, mais de 90 mil autuações foram registradas.
O volume representa alta de 33% em relação a todo o ano de 2025, quando cerca de 67 mil multas foram aplicadas. Os dados foram levantados pela ANTT a pedido do g1.
Em 2018, primeiro ano da série, o valor total das multas aplicadas por esse tipo de infração foi de R$ 69 mil em todo o ano. De acordo com a agência, o avanço no número de autuações está ligado ao uso mais intensivo da fiscalização eletrônica no setor.
Nos últimos dias, o tema voltou a ganhar força no setor com a alta do diesel, a mobilização de caminhoneiros, a pressão sobre os custos do transporte rodoviário de cargas e a escalada das tensões no Oriente Médio.
Nesse contexto, a ANTT atualizou a tabela do piso mínimo do frete, reforçou a fiscalização e o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.343/2026. Na sequência, o Ministério dos Transportes e a agência reguladora apresentaram a regulamentação das novas regras.
Após anunciar um novo modelo regulatório para a fiscalização do transporte de cargas, a ANTT publicou, em 20 de março, em edição extra do Diário Oficial da União, a atualização oficial da tabela do piso mínimo do frete. A nova regra entrou em vigor em todo o Brasil.
A revisão foi acionada pelo “gatilho” previsto em lei, que determina a atualização da tabela sempre que há variação igual ou superior a 5% no preço do diesel. Na semana de 15 a 21 de março, a média nacional do diesel S10 foi fixada em R$ 7,35 por litro, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A Medida Provisória nº 1.343/2026 altera dispositivos da Lei nº 13.703/2018 e estabelece mecanismos mais rigorosos de controle sobre as operações de transporte.
Entre os pontos centrais está a obrigatoriedade de registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O sistema passa a reunir informações sobre o frete, como os valores pagos e o piso mínimo aplicável, o que permitirá à ANTT identificar e até bloquear operações realizadas abaixo do valor legal.
A MP também endurece as penalidades para o descumprimento das regras. Segundo o texto, empresas contratantes e transportadoras poderão sofrer desde a suspensão cautelar do registro no RNTRC até o cancelamento da autorização para atuar no setor por até dois anos, nos casos mais graves ou de reincidência.
A medida ainda prevê multas mais elevadas para contratantes que descumprirem o piso do frete, com valores entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação, além da possibilidade de proibição de contratar novos fretes.
Outro ponto previsto é o reforço da fiscalização por meio da integração de dados entre a ANTT, a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais. Com isso, o CIOT passa a ser obrigatoriamente vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ampliando o controle sobre as operações de transporte em todo o país.
As multas aplicadas pela ANTT são um dos principais instrumentos para fazer cumprir a lei do frete mínimo. O aumento expressivo no valor total das autuações ao longo dos anos, especialmente em 2026, demonstra a ampliação da fiscalização. A utilização de sistemas eletrônicos de controle, como o CIOT integrado ao MDF-e, tem sido fundamental para esse processo, permitindo identificar com mais precisão as operações que não respeitam o piso estabelecido.
A atualização da tabela de fretes, motivada pelo aumento do preço do diesel, é um mecanismo previsto para manter o equilíbrio econômico da atividade. O objetivo é garantir uma remuneração adequada aos caminhoneiros autônomos e às transportadoras, cobrindo seus custos operacionais. As novas regras e penalidades mais severas buscam coibir práticas de concorrência desleal baseadas na redução artificial do valor do frete, o que pode comprometer a segurança e a qualidade do serviço de transporte no país.
